ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA(O) PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO , O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.148.338,10 (TRÊS MILHÕES, CENTO E QUARENTA E OITO MIL, TREZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E DEZ CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S).
REGULAMENTA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA NOS ESTABELECIMENTO QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, NA FORMA EM QUE DISPÕE.
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 677/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
