Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 830 registros Informações atualizadas em: 12/06/2026 - 11:11:59

Estrutura Organizacional: 193/1984 29/02/1984

MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL.

Lei Municipal: 192/1983 22/11/1983

AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.

Lei Municipal: 191/1983 12/11/1983

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1984.

Lei Municipal: 190/1983 18/10/1983

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.

Lei Municipal: 189/1983 13/04/1983

DÁ DENOMINAÇÃO A UMA RUA - PROFESSORA EDITE MAIA MACHADO.

Lei Municipal: 188/1982 07/12/1982

AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO.

Lei Municipal: 187/1982 26/11/1982

CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA AOS SENHORES EX-PREFEITOS DO MUNICÍPIO.

Lei Municipal: 185/1982 22/09/1982

DÁ DENOMINAÇÃO A DUAS PRAÇAS E UMA RUA - PRAÇA JOSÉ FARIAS, PRAÇA BIONOR REMÍGIO, RUA AVELINO DAS NEVES.

Lei Municipal: 184/1982 30/08/1982

AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO SUPLEMENTAR.

Lei Municipal: 183/1982 20/04/1982

AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.

Lei Municipal: 182/1982 20/04/1982

AUTORIZA DOAR O TERRENO AO BEC 20X28X33,70X20,70M.

Lei Municipal: 181/1982 20/04/1982

AUTORIZA ADQUIRIR UM TERRENO URBANO, O QUAL MEDE 2.580M2.

Lei Municipal: 180/1981 06/11/1981

AUTORIZA A DECRETAR FERIADO MUNICIPAL - 05 DE SETEMBRO E 25 DE NOVEMBRO.

Lei Municipal: 179/1981 06/11/1981

DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA - TRAVESSA ELIZEU DIÓGENES.

Lei Municipal: 178/1981 06/11/1981

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1982.

Lei Municipal: 177/1981 19/10/1981

AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA DO CORRENTE EXERCÍCIO.

Lei Municipal: 176/1981 14/09/1981

AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM A LBA.

Lei Municipal: 175/1981 04/09/1981

AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO.

Lei Municipal: 174/1981 04/09/1981

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE DIÁRIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Lei Municipal: 173/1981 03/06/1981

AUTORIZA A ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.

Lei Municipal: 172/1981 06/05/1981

AUTORIZA DOAR A FSESP O TERRENO ADQUIRIDO DE AGAPITO ANSELMO DOS REIS.

Lei Municipal: 171/1981 12/03/1981

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E MATERNIDADE SANTA RITA - PROIMATER.

Lei Municipal: 170/1981 12/03/1981

AUTORIZA A CONTRATAR COM O BNB OPERAÇÃO DE CRÉDITO.

Lei Municipal: 167/1981 13/02/1981

AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECEARÁ.

Lei Municipal: 166/1980 18/11/1980

AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE DA DESPESA.

Lei Municipal: 164/1980 27/10/1980

AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO.

Lei Municipal: 163/1980 15/10/1980

AUTORIZA A DOAR UM TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO FSESP

Lei Municipal: 162/1980 15/10/1980

AUTORIZA DOAR A SECRETARIA DE CULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM ARMAZÉM DE CIBRAZEM.

Lei Municipal: 161/1980 15/10/1980

AUTORIZA DOAR TERRENO AO FSESP PARA CONSTRUÇÃO DA CASA DO MÉDICO.

Lei Municipal: 160/1980 15/10/1980

AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

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