Missão
Orientar a condução de processos administrativos e representar a Fazenda Pública Municipal nos processos judiciais, além de propor soluções e conferir segurança jurídica aos atos da administração em juízo ou fora dele. Assim, a Procuradoria atende a administração direta, autarquias, fundações e entidades paraestatais.
Visão
Posicionar o órgão como referência estadual na entrega de soluções jurídicas para administração pública municipal, pela excelência no assessoramento jurídico, compartilhando tecnologia e conhecimento.
Valores
proatividade;
Comprometimento com o interesse público;
ética;
efetividade;
cooperação;
- Ética
- Impessoalidade
- Proatividade
- Transparência
- Probidade administrativa
- Interesse público
- Profissionalismo inovador e valorização de pessoas
- Trabalho em equipe
- Legalidade
Atribuições da Secretaria
I - EXERCER A CONSULTORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO;
II - REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM JUÍZO, EM PROCESSOS NOS QUAIS O ENTE SEJA AUTOR, RÉU, ASSISTENTE, OPONENTE OU DE QUALQUER FORMA INTERESSADO;
III - ATUAR EXTRAJUDICIALMENTE PARA A SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;
IV - ATUAR PERANTE ÓRGÃOS E INSTITUIÇÕES NO INTERESSE DO MUNICÍPIO;
V - ASSISTIR NO CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO;
VI - REPRESENTAR O MUNICÍPIO PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS;
VII - ZELAR PELO CUMPRIMENTO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, DAS NORMAS JURÍDICAS, DAS DECISÕES JUDICIAIS E DOS PARECERES JURÍDICOS DA PGM;
VIII - ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS DE ORDEM JURÍDICA, SEMPRE QUE O INTERESSE PÚBLICO EXIGIR;
IX - EFETUAR A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO;
X - EXAMINAR, REGISTRAR, ELABORAR, LAVRAR E FAZER PUBLICAR OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE CONTRATOS, ACORDOS E OUTROS AJUSTES EM QUE FOR PARTE OU INTERESSADA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL;
XI - EXAMINAR PREVIAMENTE EDITAIS DE LICITAÇÕES DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL;
XII - ELABORAR OU EXAMINAR ANTEPROJETOS DE LEIS DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO E MINUTAS DE DECRETO, BEM COMO ANALISAR OS PROJETOS DE LEI DO PODER LEGISLATIVO, COM VISTA À SANÇÃO OU AO VETO DO PREFEITO;
XIII - PROMOVER A UNIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;
XIV - UNIFORMIZAR AS ORIENTAÇÕES JURÍDICAS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO;
XV - EXARAR ATOS E ESTABELECER NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO DAPGM;
XVI - ZELAR PELA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DA MORALIDADE, DA PUBLICIDADE E DA EFICIÊNCIA E ÀS DEMAIS REGRAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO CEARÁ, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL;
XVII - PRESTAR ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA PARA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL;
XVIII - ELABORAR AS INFORMAÇÕES QUE DEVAM SER PRESTADAS EM MANDADOS DE SEGURANÇA IMPETRADOS CONTRA ATOS DO PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DE OUTROS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL;
XIX - ELABORAR AÇÕES CONSTITUCIONAIS RELATIVAS A LEIS, DECRETOS E DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS, A REQUERIMENTO DA AUTORIDADE COMPETENTE;
XX - PROPOR AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PARA A TUTELA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DO MERO AMBIENTE, DA ORDEM URBANISTICA E DE OUTROS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, ASSIM CORNO A HABILITAÇÃO DO MUNICÍPIO CORNO LITISCONSORTE DE QUALQUER DAS PARTES NESSAS AÇÕES;
XXI - ORIENTAR SOBRE A FORMA DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS E DOS PEDIDOS DE EXTENSÃO DE JULGADOS;
XXII - PROPOR ÀS AUTORIDADES COMPETENTES A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SEUS ATOS ADMINISTRATIVOS;
XXIII - PARTICIPAR EM CONSELHOS, TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS, COMITÊS, COMISSÕES E GRUPOS DE TRABALHO EM QUE A INSTITUIÇÃO TENHA ASSENTO, OU EM QUE SEJA CONVIDADA OU DESIGNADA PARA REPRESENTAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL;
XXIV - AJUIZAR AÇÕES BUSCANDO RESGUARDAR OS INTERESSES E O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE REGRESSO;
XXV - PROPORCIONAR O PERMANENTE APRIMORAMENTO TÉCNICOJURÍDICO AOS SERVIDORES DO ÓRGÃO;
XXVI - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES CORRELATAS, PREVISTAS EM LEI PELO PODER EXECUTIVO.
