INEXIGIBILIDADE: I-001/2023-SEDUC - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - TERMO DE RATIFICAÇÃO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 05/06/2023

Data da divulgação do extrato: 14/07/2023

Data da ratificação: 14/07/2023

Data da divulgação da ratificação: 14/07/2023

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL VISANDO À RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO REPASSADOS CORRETAMENTE AO FUNDEB FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR REPERCUSSÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PISO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O VMAA DO FUNDEF (JÁ EXTINTO) NO ANO DE 2006, BEM COMO EM RAZÃO DOS ESTORNOS INDEVIDAMENTE REALIZADOS NA CONTA DO FUNDEB

Motivo da escolha

Fundamentação legal

ART 25, LEI 8.666

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
05/06/2023	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC (D.O.U)
05/06/2023	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC (D.O.M)
05/06/2023	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC (JORNAL O POVO)
05/06/2023	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC (QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA)

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Kleison Wilton Rodrigues Pereira
Responsável pela Informação	Kleison Wilton Rodrigues Pereira
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Antonia Elinete Alves dos Santos
Responsável pela Ratificação	Michelsen Diogenes de Oliveira

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia	Michelsen Diogenes de Oliveira

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	35.542.612/0001-90	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 14/07/2023 - 00:00 - FASE: TERMO DE RATIFICAÇÃO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Kleison Wilton Rodrigues Pereira

DATA: 05/06/2023 - 10:52 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Kleison Wilton Rodrigues Pereira

Descrição	Extensão	Tamanho
INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC	PDF	4MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO_I_001_2023_SEDUC	PDF	412KB
PUBLICAÇÕES_RATIFICAÇÃO_I_001_2023_SEDUC	PDF	2MB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

INEXIGIBILIDADE_I_001_2023_SEDUC

PDF

4MB

TERMO DE RATIFICAÇÃO_I_001_2023_SEDUC

PDF

412KB

PUBLICAÇÕES_RATIFICAÇÃO_I_001_2023_SEDUC

PDF

2MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	R$ Valor mensal	Vigência	Mais
28/07/2023	CONTRATO ORIGINAL	20230245	2023	MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS	4.282.375,12		28/07/2023 28/07/2024

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor

R$ Valor mensal

Vigência

Mais

28/07/2023

CONTRATO ORIGINAL

20230245

2023

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

4.282.375,12

28/07/2023
28/07/2024

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