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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 778/2021

05/10/2021

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI N.° 428, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIRETIOS DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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