Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 985/2026
25/09/2026
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO POLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL UAB NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
