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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 984/2026

15/09/2026

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA MANUTENÇÃO PERMANENTE DE CÃES ACORRENTADOS OU AMARRADOS NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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