Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 965/2025
11/12/2025
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, REGULAMENTA O INGRESSO, A CARREIRA, OS DEVERES, AS VEDAÇÕES, O REGIME SICIPLINAR, AVALIAÇÕES PERIÓDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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