Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Estrutura Organizacional: 963/2025
04/12/2025
ALTERA A LEI Nº 701/2017, CRIANDO, EXTINGUINDO E REESTRUTURANDO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
