Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 953/2025
16/10/2025
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 778 DE 2021, ESPECIFICAMENTE O ART. 2º, INCISO I DA REFERIDA LEI, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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