Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
EMENDA: 01/2025
12/09/2025
EMENDA: Altera o inciso I do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Alto Santo, para adequá-lo às disposições da Constituição Federal sobre o afastamento do Chefe do Poder Executivo, e dá outras providências.
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