Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 886/2024
18/03/2024
ALTERA A LEI Nº 701/2017, EXTINGUINDO E CRIANDO CARGOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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