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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 859/2023

03/05/2023

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, O QUAL PASSA A SE CHAMAR DE “MARIA SOARES VIANA”.

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