Lei Municipal: 763/2021
Informações das publicações
Data: 04/05/2021
Número: 763
Exercício: 2021
Tipo: Lei Municipal
Descrição: REGULA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O ACESSO A INFORMAÇÃO, CONFORME DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
