Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 021/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/06/2025
Descrição: REGULAMENTA A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA FINS DE JUSTIFICATIVA E/OU ABONO DE FALTAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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