Descrição: RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO/CE.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.
