Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 002/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/01/2024
Descrição: "REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 705 DE 10 DE JULHO DE 2017 SOBRE O CONTROLE DA POPULAÇAO DE ANIMAIS SOLTOS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   

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