Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS MUNICIPAIS: 001/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/01/2024
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO PARA EDIFÍCIO PÚBLICO, MELHORAMENTO DE CENTRO DE POPULAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.
   

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