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| 003 | 03/07/2023 | PARECER JURÍDICO NORMATIVO Nº 003 (ANÁLISE DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE). | 2023 | PARECER JURÍDICO |
| 002 | 06/06/2023 | PARECER JURÍDICO NORMATIVO Nº 002/2023 (RECLASSIFICAÇÃO OU PEDIDO DE FINAL DE FILA EM CONCURSO PÚBLICO). | 2023 | PARECER JURÍDICO |
| 001 | 06/06/2023 | PARECER JURÍDICO NORMATIVO Nº 001/2023 (PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA TOMAR POSSE EM CARGO PÚBLICO). | 2023 | PARECER JURÍDICO |
| 001 | 20/10/2022 | PARECER JURÍDICO NORMATIVO Nº 001/2022 (LICENÇA PRÊMIO). | 2022 | PARECER JURÍDICO |
| 045 | 25/07/2022 | DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. | 2022 | PARECER JURÍDICO |
| 048 | 06/04/2021 | REFEREM-SE OS AUTOS A REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELA SUPRAMENCIONADA SERVIDORA JAMILA MEDEIRO REINALDO, MATRÍCULA 189094-8, COM O FIM DE OBTER PROGRESSÃO NO CARGO, JUNTANDO AO PEDIDO O DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA, E CERTIFICADO DE ESPECIALIZAÇÃO EM PSICOPEDAGOGIA. | 2021 | PARECER JURÍDICO |