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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 878/2023

23/10/2023

Revoga o art. 22º da Lei Municipal nº 752/2021, de janeiro de 2021, que dispõe sobre “o Departamento Jurídico de Alto Santo, e dá outras providências”.

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