Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 873/2023

14/08/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, A CONCEDER O USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL CONFORME INDICA PARA A EMPRESA BRISANET SERVIÇOES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE TORRE 5G, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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