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Características do Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, atribuições definidas na Lei 8069 de 13 de julho de 1990.

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Prefeita Dra: Iris Gadêlha Costa.

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